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Responda: Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue oseguinteitem. As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homolo...
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Por DANIELE MOTA CONSTANT GARCIA em 31/12/1969 21:00:00
Poderão ser executadas em território brasileiro após promulgação.
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