Q193563 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo Em relação à ação penal, assinale a opção correta. a) A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação. ✂️ b) Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial. ✂️ c) A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada. ✂️ d) Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência. ✂️ e) Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. ✂️ Resolver Analisando...