A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação.

Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial.

A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada.

Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência.

Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.