Matheus Fernandes
EQUIPE
22/01/2025 • 05:21
Gabarito: e)
O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança, a saúde pública, o bem-estar social, entre outros.
Sobre as afirmativas:
a) Incorreta. O poder de polícia pode sim restringir o direito de propriedade, desde que seja para atender ao interesse coletivo e dentro dos limites legais.
b) Incorreta. A fixação do horário bancário para atendimento ao público é de competência da União, conforme a Lei nº 4.595/64.
c) Incorreta. Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária atuam de forma preventiva e repressiva, porém a polícia administrativa age principalmente de forma preventiva, enquanto a polícia judiciária atua de forma repressiva.
d) Incorreta. O poder de polícia pode se efetivar tanto por meio de atos concretos quanto por atos normativos de conteúdo genérico, como regulamentos e decretos.
e) Correta. A licença é um exemplo de ato de consentimento do poder de polícia, sendo um ato administrativo vinculado, ou seja, que deve ser concedido sempre que preenchidos os requisitos legais, sem discricionariedade por parte da administração.
O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança, a saúde pública, o bem-estar social, entre outros.
Sobre as afirmativas:
a) Incorreta. O poder de polícia pode sim restringir o direito de propriedade, desde que seja para atender ao interesse coletivo e dentro dos limites legais.
b) Incorreta. A fixação do horário bancário para atendimento ao público é de competência da União, conforme a Lei nº 4.595/64.
c) Incorreta. Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária atuam de forma preventiva e repressiva, porém a polícia administrativa age principalmente de forma preventiva, enquanto a polícia judiciária atua de forma repressiva.
d) Incorreta. O poder de polícia pode se efetivar tanto por meio de atos concretos quanto por atos normativos de conteúdo genérico, como regulamentos e decretos.
e) Correta. A licença é um exemplo de ato de consentimento do poder de polícia, sendo um ato administrativo vinculado, ou seja, que deve ser concedido sempre que preenchidos os requisitos legais, sem discricionariedade por parte da administração.