Questão: Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estra...

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ID: 19359•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com diplomata do Brasil poderá ser naturalizada se contar com, no mínimo, cinco anos de residência contínua em território nacional

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ID: 729608•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.

ID: 729604•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

No Brasil, a realização de atos jurisdicionais nacionais, associada à efetividade da jurisdição estrangeira, é condição sine qua non para que esta tenha algum efeito jurisdicional no território nacional.

ID: 729600•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
NCE•
INPI•
Advogado

NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:

ID: 19359• Direito Internacional• Direito Internacional Privado• CESPE CEBRASPE• AGU• Advogado da União

ID: 19359•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União