No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgu...

No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue opróximoitem. De acordo com a legislação pertinente, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pú...


No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue o próximo item.

De acordo com a legislação pertinente, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pública incondicionada, devendo o MP apresentar a denúncia no prazo de quarenta e oito horas.

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