Um procurador da República requereu fundamentadamente o arquivamento de um...

Um procurador da República requereu fundamentadamente o arquivamento de um inquérito policial por entender que a conduta do indiciado, um servidor público, era atípica. O juiz federal acatou as ...

Q193659 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado

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Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um procurador da República requereu fundamentadamente o arquivamento de um inquérito policial por entender que a conduta do indiciado, um servidor público, era atípica. O juiz federal acatou as razões invocadas e determinou o arquivamento do inquérito. Posteriormente, ao ser divulgada uma matéria jornalística sobre o arquivamento, um outro membro do Ministério Público federal ofertou denúncia contra o servidor público, sem a existência de novas provas, asseverando que a conduta do réu tipificava crime de peculato. Nessa situação, não há óbice para a instauração da ação penal, uma vez que um representante do Ministério Público pode reconsiderar pedido de arquivamento de inquérito policial e oferecer denúncia.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com o artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que o juiz determina o arquivamento do inquérito policial, somente o Ministério Público pode requerer a sua reabertura, se surgirem novas provas. Portanto, não é possível que outro membro do Ministério Público ofereça denúncia sem a existência de novas provas, como no caso apresentado.

Assim, a assertiva está Errada, pois não há respaldo legal para a instauração da ação penal sem novas provas após o arquivamento do inquérito policial.

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Questões sobre Inquérito Policial

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Q63701 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial
O inquérito policial tem por finalidade identificar a autoria e a materialidade do crime. É CORRETO afirmar que:
- a) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, devem ser encaminhados ao poder judiciário e acompanharão os autos do inquérito remetidos ao Ministério Público.
- b) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
- c) O inquérito policial sendo dispensável não acompanhará a denúncia, mesmo que sirva de base à denúncia, sendo, neste caso, não encaminhado com a denúncia.
- d) O delegado de polícia deve fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências requisitadas apenas pelo juiz, representar acerca da prisão preventiva.
- e) A vítima, ou seu representante legal, e o réu poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. O delegado deve cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias sempre acompanhados do oficial de justiça.
2

Q180642 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FCC • DPE RS • Defensor Público
Jeremias foi preso em flagrante delito pelo cometimento do fato previsto no art. 157, § 2º , I e II, do Código Penal, e no mesmo dia decretada a prisão preventiva com a legítima finalidade de garantir a ordem pública. Com base nestes dados, sob pena de caracterizado o constrangimento ilegal (CPP, art. 648, II), impõe-se que o inquérito policial esteja concluído no prazo máximo de
- a) 60 dias.
- b) 10 dias.
- c) 05 dias.
- d) 15 dias.
- e) 30 dias.
3

Q202407 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
- a) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.
- b) 30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
- c) 5 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
- d) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
- e) 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.
4

Q737519 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
- a) Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.
- b) A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito policial se convencida da inexistência da materialidade delitiva.
- c) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
- d) Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa.
- e) O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória, escrito e sigiloso.
5

Q63690 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial
Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.
- b) É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.
- c) A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.
- d) A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.
- e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.
6

Q736274 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente • 2018
Acerca de inquérito policial, julgue os itens que se seguem. No curso do inquérito policial, é assegurado ao indiciado o amplo direito de defesa, com a garantia de que a autoridade policial realize diligências, requeridas pelo indiciado, para a produção de provas que confirmem a sua inocência.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q63684 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE
A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Nesse caso, era dispensável prévia autorização judicial para apreensão dos CDs e DVDs, por isso os policiais agiram corretamente, uma vez que tais objetos estavam relacionados com a infração cometida por Pedro.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q860606 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na cidade A, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita.

Nessa situação, o Promotor deverá
- a) arquivar os autos.
- b) oferecer denúncia.
- c) determinar a baixa dos autos.
- d) requerer o arquivamento.
9

Q63693 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial
Segundo o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição ou a requerimento do ofendido. O requerimento do ofendido conterá sempre que possível:

I. a narração do fato, com todas as circunstâncias;
II. a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
III. a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência;
IV. o exame de corpo de delito, nas infrações que deixam vestígio.

Sobre o tema, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) I, III e IV.
- e) I e III.
10

Q63689 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.

A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.

Como Lúcio está solto, o inquérito policial não terá prazo para ser concluído.
- a) Certo
- b) Errado

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