Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princí...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.