A licitação para a contratação de construção, reforma, fabricação, recuperação o...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio
administrativo, julgue os itens que se seguem.

A licitação para a contratação de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público exige, como condições específicas para a sua regularidade, a definição prévia de um projeto básico e a existência de um projeto executivo, podendo ser este desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, desde que autorizado, de forma fundamentada, pela administração pública.