É motivo de rescisão contratual a subcontratação parcial do objeto do ajuste, desde que não admitida no edital e no contrato.

Considera-se condição de eficácia do contrato administrativo a publicação do seu extrato na imprensa oficial.

A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição tradicional de óbice à “Exceção de Contrato não Cumprido”, por parte do particular, quando houver inadimplemento da Administração, prevendo hipótese de rescisão contratual em face do atraso de pagamento pelo Poder Público.

É vedada a realização, pela Administração, de contratação verbal, de sorte que todo ajuste pressupõe formalização mediante termo de contrato.

O contratado é responsável pelos danos causa- dos diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização do ajuste por agente da Administração.