1Q193711 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAFReferente aos contratos administrativos, assinale a opção incorreta. ✂️ a) É motivo de rescisão contratual a subcontratação parcial do objeto do ajuste, desde que não admitida no edital e no contrato. ✂️ b) Considera-se condição de eficácia do contrato administrativo a publicação do seu extrato na imprensa oficial. ✂️ c) A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição tradicional de óbice à “Exceção de Contrato não Cumprido”, por parte do particular, quando houver inadimplemento da Administração, prevendo hipótese de rescisão contratual em face do atraso de pagamento pelo Poder Público. ✂️ d) É vedada a realização, pela Administração, de contratação verbal, de sorte que todo ajuste pressupõe formalização mediante termo de contrato. ✂️ e) O contratado é responsável pelos danos causa- dos diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização do ajuste por agente da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro