Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, d...

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Q193719 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos processos administrativos EXCETO:
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a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que visam os direitos e os interesses difusos.
b) Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício dos direitos de petição e representação.
c) Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
d) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados.
e) As pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.