O Município instaurou processo administrativo contra de- terminado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é A) constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos. B) constitucional, uma vez que o processo adminis- trativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial. C) inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo. D) inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo. E) constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.

D) inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

O Município instaurou processo administrativo contra de- terminado cidadão para cobr...

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1Q193788 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Agente de Defensoria Analista de Sistemas, DPE SP, FCC

O Município instaurou processo administrativo contra de- terminado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

✂️ a) constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.
✂️ b) constitucional, uma vez que o processo adminis- trativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.
✂️ c) inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.
✂️ d) inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.
✂️ e) constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.