Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

O Município instaurou processo administrativo contra de- terminado cidadão para cobr...

Responda: O Município instaurou processo administrativo contra de- terminado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos...

Q193788 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Agente de Defensoria Analista de Sistemas, DPE SP, FCC

O Município instaurou processo administrativo contra de- terminado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

a) constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.
b) constitucional, uma vez que o processo adminis- trativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.
c) inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.
d) inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.
e) constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.