O Tribunal de Contas da União (TCU) teve ciência da instauração de procedi...

O Tribunal de Contas da União (TCU) teve ciência da instauração de procedimento licitatório por empresa pública federal e, uma semana antes da data de recebimento das propostas, solicitou à enti...

Q193825 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado

O Tribunal de Contas da União (TCU) teve ciência da instauração de procedimento licitatório por empresa pública federal e, uma semana antes da data de recebimento das propostas, solicitou à entidade cópia do edital já publicado, motivando a solicitação com base em representação oferecida por cidadão, contendo indícios de violação à competitividade. Nesse caso, a medida adotada pelo TCU

a) afigura-se inconstitucional, pois as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado federais não se submetem ao controle externo realizado pelo TCU.
b) encontra respaldo na Lei no 8.666/93, que prevê a possibilidade de o TCU solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado.
c) é juridicamente correta, desde que se trate de licitação na modalidade concorrência, estando a empresa pública enquadrada entre as estatais dependentes, que recebem recursos da União Federal para as despesas de custeio em geral.
d) é inconstitucional, pois não lhe é lícito exercer o controle prévio da execução da despesa pública.
e) é inconstitucional, pois apenas os licitantes detêm legitimidade para oferecer representação ao TCU contra irregularidades verificadas em procedimento licitatório.

Questões sobre Licitações e Contratos Lei n8666 93

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Q256806 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FCC • TRT 3a Região • Técnico Judiciário Contabilidade
A Prefeitura do Município Águas Torrentes pretende contratar uma empresa para reformar o passeio da avenida principal da cidade. O valor estimado do contrato é de R$ 1.510.000,00. A licitação deverá ocorrer na modalidade
- a) tomada de preço.
- b) convite.
- c) concorrência.
- d) concurso.
- e) leilão.
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Q158456 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • IDECAN • IF AM • Assistente em Administração • 2019
A respeito das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.
- a) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
- b) As modalidades de licitação são duas: empreitada global ou empreitada por preço unitário.
- c) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- d) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
- e) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
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Q258860 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93:
- a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
- b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.
- c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.
- d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.
- e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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Q174502 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Ampla publicidade e universalidade são características ínsitas à seguinte modalidade de licitação:
- a) Convite.
- b) Concorrência
- c) Tomada de Preços
- d) Leilão
- e) Concurso
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Q183564 • Engenharia Civil • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Engenheiro Civil
Com relação ao projeto básico e ao termo de referência definidos na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e na Lei do Pregão, julgue os itens a seguir.

No projeto básico, por se tratar de etapa preliminar, o detalhamento, no sentido de se caracterizar o prazo de execução dos serviços e obras de engenharia que são objetos da licitação, deve ser simplificado e com baixo nível de precisão.
- a) Certo
- b) Errado
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Q162803 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FUNDEP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor Engenheiro Civil
Pretendendo contratar uma apresentadora de TV nacionalmente conhecida e famosa, em especial junto ao público infantil, para protagonizar uma campanha de TV e rádio, incentivando a vacinação de crianças, a Administração Pública deverá
- a) realizar licitação.
- b) contratar diretamente mediante configuração de dispensa de licitação.
- c) contratar diretamente em face de configuração de inexigibilidade de licitação.
- d) desistir da contratação, diante de expressa proibição legal de contratação de artista.
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Q257697 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considerando as disposições da Lei no 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para

I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

II. aquisição de bens de natureza comum.

III. obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00.

correspondem, respectivamente, a
- a) pregão, leilão e tomada de preços.
- b) leilão, pregão e convite.
- c) leilão, convite e tomada de preços.
- d) concorrência, pregão e convite.
- e) convite, tomada de preços e concorrência.
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Q182297 • Engenharia Civil • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Engenheiro Civil
📖 Texto associado ▼

Com relação ao projeto básico e ao termo de referência definidos na Lei de
Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e na Lei do Pregão, julgue os
itens a seguir.

As obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q183183 • Engenharia Civil • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Engenheiro Civil
📖 Texto associado ▼

Com relação ao projeto básico e ao termo de referência definidos na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e na Lei do Pregão, julgue os itens a seguir.

O termo de referência é o documento usado na modalidade pregão presencial e eletrônico para serviços comuns de engenharia, e pode ser comparado ao projeto básico exigido pela Lei de Licitações e Contratos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q185122 • Engenharia Civil • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Engenheiro Civil
Com relação ao projeto básico e ao termo de referência definidos na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e na Lei do Pregão, julgue os itens a seguir.

O termo de referência é o documento usado na modalidade pregão presencial e eletrônico para serviços comuns de engenharia, e pode ser comparado ao projeto básico exigido pela Lei de Licitações e Contratos.
- a) Certo
- b) Errado

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