Questões Direito Administrativo Serviços Públicos
Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos ...
Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.Quando exercem funções delegadas do poder púb...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
Nas entidades da administração pública indireta, como as empresas públicas, as autoridades que exercem funções delegadas do poder público podem sim ser consideradas coatoras para fins de impetração de mandado de segurança. Isso significa que, caso atuem de forma ilegal ou abusiva, é possível impetrar um mandado de segurança contra essas autoridades, visando proteger direitos líquidos e certos do impetrante, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.
Nas entidades da administração pública indireta, como as empresas públicas, as autoridades que exercem funções delegadas do poder público podem sim ser consideradas coatoras para fins de impetração de mandado de segurança. Isso significa que, caso atuem de forma ilegal ou abusiva, é possível impetrar um mandado de segurança contra essas autoridades, visando proteger direitos líquidos e certos do impetrante, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.
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