O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses pr...

Errado! O serviço público só pode fazer aquilo que está estritamente em lei. Já o particular pode fazer tudo, desde que a lei não proíba.
FUNDAMENTO: "O controle legislativo - por vezes chamado controle parlamentar -, pelo fato de ser um controle externo, somente pode ocorer nas situações e nos limites diretamente previstos no texto da CF. As leis de qualquer ente federado, as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas dos municípios e do DF não podem criar hipóteses ou estabelecer instrumentos de controle legislativo que não guardem simetria com a Carta da República. Caso o façam, serão inconstitucionais, por ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes."
FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - 17ª ed. - Marcelo Alexandrino