Questão: A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segund...

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ID: 194082•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos

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Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a

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