Adriano Patrício da Silva
22/02/2016 • 14:16
Gabarito Letra D
Lei 9784
Art. 2o Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, [b]vedada[] aplicação retroativa de nova interpretação
Lei 9784
Art. 2o Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, [b]vedada[] aplicação retroativa de nova interpretação