A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso AL SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q194120•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.

é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.

é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.

é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

Questões Relacionadas

Q163598•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

Q222219•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.

havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.

a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.

a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.

quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

Q164681•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

o parcelamento.

o recurso administrativo. .

a compensação.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a moratória.

Notificações

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