Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário ...

Responda: A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário de estado devem ser julgados pelo tribunal de justiça do referido estado. Nesse caso, o mandado de segurança i...


1Q194393 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os
itens subseqüentes.

A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário de estado devem ser julgados pelo tribunal de justiça do referido estado. Nesse caso, o mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato de secretário de Estado deverá ser julgado pelo tribunal regional federal da respectiva região.

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