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No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é C...

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

Q19442 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Analista de Sistemas

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

a) As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.
b) Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.
c) A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
d) Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.

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Questões sobre Legislação Estadual de Minas Gerais

1

Q21248 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Enfermeiro
São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:
- a) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais
- b) organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia
- c) subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.
- d) mudança temporária da sede da Assembleia.
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2

Q21247 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Enfermeiro
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:
- a) criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.
- b) crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.
- c) sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.
- d) servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
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3

Q21246 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Enfermeiro
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO
- a) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- b) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.
- c) A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.
- d) O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.
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4

Q19468 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento
- a) à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento.
- b) à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias
- c) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.
- d) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.
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5

Q19467 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
De acordo com a Resolção n. 1.218, de 3 de julho de 2007, Comissão Mista e a reunião de três ou mais comissoes, com a participação obrigatória das Comissões
- a) de Constituição, Justiça e Redação; de Tributação, Finanças e Orçamento; e da Comissao a qual compete opinar sobre a matéria.
- b) de Tributação, Finanças e Orgamento; de Consti tuigao, Justiça e Redação; da Comissão Executiva; e Comissão relativa a matéria que a compete opinar.
- c) de Direitos Humanos, Cidadania e Legislagao Participativa; de Tributação, Finanças e Orçamento; e de Constituição, Justiça e Redação
- d) de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Redação; e da Comissao a qual compete opinar sobre a matéria
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6

Q19466 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, e permitido ao servidor recorrer das decisões que lhe forem desfavoraveis, cabendo a respectiva autoridade decidir os pedidos e recursos, no seguinte prazo, contado da data em que recebeu o processo:
- a) o Diretor-Geral, 45 (quarenta e cinco) dias.
- b) a Mesa Diretora, 90 (noventa) dias.
- c) o Presidente, 30 (trinta) dias.
- d) a Procuradoria-Geral, 60 (sessenta) dias.
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7

Q19465 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Conforme disciplina a Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, são orgãos de assessoramento a Presidência:
- a) a Procuradoria-Geral, a Diretoria Administrativa e a Chefia de Gabinete.
- b) o Gabinete da Presidência, a Chefia de Gabinete e a Diretoria Financeira.
- c) a Secretaria de Articulação Politica, a Diretoria Geral e a Diretoria de Comunicação Social.
- d) a Secretaria da Policia Legislativa, a Chefia de Gabinete e a Escola do Legislativo.
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8

Q19464 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Acerca da composição e da competência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
- a) o 1° Vice-Presidente é substituto legal, mas desconsiderado membro da Mesa da Diretora.
- b) o encaminhamento dos pedidos de informações aos demais Poderes e de competência da Mesa Diretora.
- c) o preenchimento da vaga far-se-á com a investidura do substituto legal, ocorrendo vaga na Mesa na primeira metade do mandato.
- d) o membro da Mesa e impedido de participar de debates ou deixar o Plenário.
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9

Q19463 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para
- a) interesses particulares
- b) aperfeiçoamento correlato com o cargo efetivo
- c) frequência a curso de doutorado
- d) atividade política
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10

Q19462 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
A qual órgão da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás compete organizar e fornecer informações legislativas ao público interno e externo, quando solicitadas?
- a) Seção de Protocolo e Arquivo.
- b) Seção de Assuntos Administrativos.
- c) Seção de Assuntos Legislativos.
- d) Seção de Registro e Cadastro.
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No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

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