Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXC...

Questão de Legislação Estadual da banca FUMARC aplicada no concurso AL MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO: