Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, e permitido ao servidor recorrer das decisões que lhe forem desfavoraveis, cabendo a respectiva autoridade decidir os pedidos e recursos, no seguinte prazo, contado da data em que recebeu o processo:
Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, e permitido ao servi...
Questão de Legislação Estadual da banca CS UFG aplicada no concurso AL MG (2015). Confira a resolução completa abaixo: