Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e...

Questão de Legislação Estadual da banca CS UFG aplicada no concurso AL MG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q19468•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Minas Gerais•
CS UFG•
AL MG•
Assistente Administrativo

Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento

à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento.

à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias

ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.

ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.

O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.

Acerca da composição e da competência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,

o 1° Vice-Presidente é substituto legal, mas desconsiderado membro da Mesa da Diretora.

o encaminhamento dos pedidos de informações aos demais Poderes e de competência da Mesa Diretora.

o preenchimento da vaga far-se-á com a investidura do substituto legal, ocorrendo vaga na Mesa na primeira metade do mandato.

o membro da Mesa e impedido de participar de debates ou deixar o Plenário.

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais

organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia

subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.

mudança temporária da sede da Assembleia.

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