Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem ca...

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem carater instrumental. Especificamente, o Poder regulamentar e aquele


Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem carater instrumental. Especificamente, o Poder regulamentar e aquele

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  • Letícia Cunha
    Letícia Cunha
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: c)

    Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Um desses poderes é o Poder Regulamentar.

    O Poder Regulamentar é inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e consiste na competência de expedir decretos e regulamentos para complementar as leis, visando a sua fiel execução. Ou seja, por meio do Poder Regulamentar, a Administração Pública pode estabelecer normas e procedimentos necessários para a correta aplicação das leis.

    Portanto, a alternativa correta é a letra c), que descreve de forma adequada o Poder Regulamentar da Administração Pública.
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