Letícia Cunha
EQUIPE
17/01/2025 • 10:21
Gabarito: c)
Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Um desses poderes é o Poder Regulamentar.
O Poder Regulamentar é inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e consiste na competência de expedir decretos e regulamentos para complementar as leis, visando a sua fiel execução. Ou seja, por meio do Poder Regulamentar, a Administração Pública pode estabelecer normas e procedimentos necessários para a correta aplicação das leis.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), que descreve de forma adequada o Poder Regulamentar da Administração Pública.
Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Um desses poderes é o Poder Regulamentar.
O Poder Regulamentar é inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e consiste na competência de expedir decretos e regulamentos para complementar as leis, visando a sua fiel execução. Ou seja, por meio do Poder Regulamentar, a Administração Pública pode estabelecer normas e procedimentos necessários para a correta aplicação das leis.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), que descreve de forma adequada o Poder Regulamentar da Administração Pública.