Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem carater inst...

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Q19469 | Administração Geral, Assistente Administrativo, AL MG, CS UFG

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem carater instrumental. Especificamente, o Poder regulamentar e aquele

a) por meio do qual a lei permite a Administração Publica aplicar penalidades as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas a disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
b) pelo qual a Administração Pública, de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha.
c) inerente aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, a fim de complementar a lei, visando a sua fiel execução
d) pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos e, no seu exercicio, da ordens, fiscaliza, delega e avoca.

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Um desses poderes é o Poder Regulamentar.

O Poder Regulamentar é inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e consiste na competência de expedir decretos e regulamentos para complementar as leis, visando a sua fiel execução. Ou seja, por meio do Poder Regulamentar, a Administração Pública pode estabelecer normas e procedimentos necessários para a correta aplicação das leis.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), que descreve de forma adequada o Poder Regulamentar da Administração Pública.

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