Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farm...

Responda: O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença pa...


1Q194934 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.