No que tange à exigência de concurso público para ingresso na administração públ...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso AL MT (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q19497•
Direito Administrativo•
FGV•
AL MT•
Técnico Legislativo

No que tange à exigência de concurso público para ingresso na administração pública, assinale a afirmativa correta.

A Constituição não prevê exceções à regra do concurso público, havendo no entanto a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público.

A regra do concurso público apenas pode ser excepcionada para provimento de cargos em comissão.

Os empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, também estão sujeitos à regra do concurso público.

O servidor que já detém cargo público está impossibilitado de prestar novo concurso.

A possibilidade de acumulação de cargos públicos é a regra no nosso ordenamento jurídico.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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