Dentre os poderes que a administração utiliza na sua tarefa de realizar o interesse público encontra-se o poder regulamentar. No que concerne a esse poder, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito brasileiro apenas acolhe regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis.
II. No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo.
III. No direito brasileiro, o único regulamento acolhido é o autônomo, que é editado para a fiel execução das leis.
Assinale:
I. O direito brasileiro apenas acolhe regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis.
II. No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo.
III. No direito brasileiro, o único regulamento acolhido é o autônomo, que é editado para a fiel execução das leis.
Assinale: