No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituiçãodisciplinaassa...

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Q19501 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, AL MT, FGV

No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição disciplina as sanções aplicáveis.

Com relação a essas sanções, assinale a alternativa que dispõe de modo contrário à previsão constitucional.

a) A suspensão dos direitos políticos é prevista como sanção ao ato de improbidade administrativa.
b) A perda da função pública tem previsão constitucional como sanção ao ato de improbidade.
c) O ressarcimento ao erário deverá ser feito pelo agente do ato de improbidade e não se sujeita a prazo prescricional.
d) A indisponibilidade dos bens poderá ser decretada
e) A perda de direitos políticos é uma das sanções possíveis.