No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição discip...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso AL MT (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q19501•
Direito Administrativo•
FGV•
AL MT•
Técnico Legislativo

No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição disciplina as sanções aplicáveis.

Com relação a essas sanções, assinale a alternativa que dispõe de modo contrário à previsão constitucional.

A suspensão dos direitos políticos é prevista como sanção ao ato de improbidade administrativa.

A perda da função pública tem previsão constitucional como sanção ao ato de improbidade.

O ressarcimento ao erário deverá ser feito pelo agente do ato de improbidade e não se sujeita a prazo prescricional.

A indisponibilidade dos bens poderá ser decretada

A perda de direitos políticos é uma das sanções possíveis.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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