Questões Direito Processual Penal

Bruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Quando cumpridos...

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1Q195109 | Direito Processual Penal, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Bruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Quando cumpridos os requisitos objetivos, requereu ao juiz em atuação na Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com o fundamento na gravidade em abstrato do crime praticado. O defensor público foi intimado pessoalmente dessa decisão.

Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.

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