No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativasaseguir. I. A ...
Responda: No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativasaseguir. I. A autotutela poderá envolver o reexame demérito de atos administrativos. II. Aautotutelapoderáenvolverare...