Questões Direito Administrativo

Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar forma...

Responda: Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o ...


1Q195643 | Direito Administrativo, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.

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