A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece qu...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DETRAN DF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q195872•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Analista Advocacia

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.