Questões Direito Processual Penal Ação Civil Ex Delicto
A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o ...
Responda: A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A sentença penal absolutória não impede a ação civil reparatória. Isso porque, mesmo que o réu seja absolvido criminalmente por falta de provas ou por o fato não constituir crime, a vítima ainda pode buscar a reparação civil dos danos sofridos. A esfera penal e a civil são independentes, e a absolvição criminal não impede que a vítima busque indenização na justiça civil. Portanto, a afirmativa está errada.
A sentença penal absolutória não impede a ação civil reparatória. Isso porque, mesmo que o réu seja absolvido criminalmente por falta de provas ou por o fato não constituir crime, a vítima ainda pode buscar a reparação civil dos danos sofridos. A esfera penal e a civil são independentes, e a absolvição criminal não impede que a vítima busque indenização na justiça civil. Portanto, a afirmativa está errada.
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