Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação d...

Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública...


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Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens de 73 a 77.

Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Analisando...
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