A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera,...

A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.


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No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei
nº 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.

Analisando...
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