A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DETRAN DF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q196092•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Analista Advocacia

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q174683•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada

Q117731•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder ---------------------e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo---------------------- , tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

De acordo com a Lei n.º 9.807/99, completam as lacunas, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

o perdão judicial ... primário

a absolvição ... não reincidente

a graça ... maior de 70 (setent anos

a anistia ... portador de bons antecedentes

o indulto ... menor de 21 (vinte e um) anos

Q134918•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus
consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os
seguintes itens.

Em caso de habeas corpus impetrado perante o STF com a finalidade de ver trancada a ação penal pela prática de crime de furto, se o julgador verificar que o crime está prescrito, deverá analisar o pedido de aplicação do princípio da insignificância, o qual, por gerar atipicidade da conduta, é mais benéfico ao réu. Nesse caso, não cabe, então, falar-se em prejudicialidade do pedido principal pela ocorrência de extinção da punibilidade.

Certo

Errado

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Extinção da Punibilidade•
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Analista de Promotoria I

o perdão judicial ... primário

a absolvição ... não reincidente

a graça ... maior de 70 (setent anos

a anistia ... portador de bons antecedentes

o indulto ... menor de 21 (vinte e um) anos

Q134918•
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Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus
consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os
seguintes itens.

Certo

Errado

Q196092•Direito Processual Penal•Extinção da Punibilidade•CESPE CEBRASPE•DETRAN DF•Analista Advocacia

Q196092•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Analista Advocacia