A intervenção do Estado nos Municípios só é admitida em casos excepcionais, conf...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso AL RN (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q19623•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•
FCC•
AL RN•
Técnico Legislativo

A intervenção do Estado nos Municípios só é admitida em casos excepcionais, conforme previsão constitucional. Caso ocorra, o decreto de intervenção é submetido à Assembleia Legislativa do Estado, esteja ela funcionando ou não, para apreciação em

Questões Relacionadas

Q21774•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•
FCC•
AL RN•
Analista Legislativo

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

Q21772•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•
FCC•
AL RN•
Analista Legislativo

Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

Q21773•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•
FCC•
AL RN•
Analista Legislativo

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.

não poderá retornar ao serviço público estadual.

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.

poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.

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