Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante
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Questão de Organização Judiciária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ CE (2014). Confira a resolução completa abaixo: