Conforme o texto, um adulto preso em flagrante no Brasil
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) A alternativa correta é a letra e, que afirma que a documentação policial deve ser enviada ao juiz dentro de 24 horas após a prisão em flagrante.
De acordo com o artigo 306 do Código de Processo Penal brasileiro, a autoridade policial deve comunicar imediatamente a prisão ao juiz competente, remetendo a documentação necessária no prazo de 24 horas. Isso garante o controle judicial da legalidade da prisão.
A alternativa a está incorreta porque o juiz não necessariamente ouve o preso em 24 horas, mas deve receber a comunicação da prisão nesse prazo para decidir sobre a legalidade da custódia.
A alternativa b está errada porque o ICCPR (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) é um tratado internacional que garante direitos humanos, mas não segue o Código de Processo Penal brasileiro, que é a legislação nacional aplicável.
A alternativa c está incorreta porque o pagamento de fiança não é condição para cumprimento de pena domiciliar, mas sim uma medida cautelar para evitar a prisão preventiva em alguns casos.
A alternativa d está errada porque o prazo para julgamento não é de 60 dias a partir da prisão, mas sim o processo deve respeitar os prazos legais para garantir o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Portanto, a alternativa e está correta e está de acordo com o artigo 306 do Código de Processo Penal.
De acordo com o artigo 306 do Código de Processo Penal brasileiro, a autoridade policial deve comunicar imediatamente a prisão ao juiz competente, remetendo a documentação necessária no prazo de 24 horas. Isso garante o controle judicial da legalidade da prisão.
A alternativa a está incorreta porque o juiz não necessariamente ouve o preso em 24 horas, mas deve receber a comunicação da prisão nesse prazo para decidir sobre a legalidade da custódia.
A alternativa b está errada porque o ICCPR (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) é um tratado internacional que garante direitos humanos, mas não segue o Código de Processo Penal brasileiro, que é a legislação nacional aplicável.
A alternativa c está incorreta porque o pagamento de fiança não é condição para cumprimento de pena domiciliar, mas sim uma medida cautelar para evitar a prisão preventiva em alguns casos.
A alternativa d está errada porque o prazo para julgamento não é de 60 dias a partir da prisão, mas sim o processo deve respeitar os prazos legais para garantir o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Portanto, a alternativa e está correta e está de acordo com o artigo 306 do Código de Processo Penal.
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