De acordo com a Lei federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de co...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso CNMP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q196518•
Direito Administrativo•
FCC•
CNMP•
Analista

De acordo com a Lei federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio de que participem.

o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.

as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter subsidiário, não alcançando a execu- ção de receitas e despesas.

é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.

as despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.

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Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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