Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.I...

Responda: Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros somente restará configurada diante de at...


1Q196800 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros somente restará configurada diante de atos ilícitos.

II. A expressa previsão, em nosso ordenamento, da responsabilidade objetiva do Estado impede a utilização do caso fortuito ou da culpa da vítima como causas excludentes da responsabilidade.

III. A responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano causado.

Assinale:

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