Questões Direito Administrativo

É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo admin...

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1Q196876 | Direito Administrativo, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

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