Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Considere as espécies de ato administrativo: I. O Prefeito Munici...
Responda: Considere as espécies de ato administrativo: I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um préd...
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Por Wander Bretas Mendes Junior em 31/12/1969 21:00:00
O Prefeito Municipal confere licença!!! Prefeito concedendo alvará era só o que me faltava!!! Poder Executivo de 5º categoria.
Por ARMANDO JOSÉ DE SOUZA em 31/12/1969 21:00:00
LICENÇA - expedida por autoridade administrativa, permite o exercício ou a prática de certas atividades, como comércio, construção etc.
RESOLUÇÕES - As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.
As resoluções podem produzir efeitos externos.
CIRCULAR - É o instrumento usado para a transmissão de ordens internas uniformes, incumbindo de certos serviços ou atribuições a certos funcionários.
RESOLUÇÕES - As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.
As resoluções podem produzir efeitos externos.
CIRCULAR - É o instrumento usado para a transmissão de ordens internas uniformes, incumbindo de certos serviços ou atribuições a certos funcionários.
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
a) ao alvará, à resolução e à circular.
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