O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1...

Questão de Legislação Estadual da banca CS UFG aplicada no concurso AL GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q19716•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO•
Analista de Sistemas

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007) é o diploma jurídico que disciplina e organiza os trabalhos na Casa Legislativa Goiana. Este Regimento estabelece que

a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão ordinária inaugural, independentemente de convocação, no dia 2 de janeiro de cada ano, sendo transferida a sessão para o primeiro dia útil seguinte, se aquela data recair em sábado, domingo ou feriado.

a Mesa Diretora da Assembleia será composta do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, sendo que estes não poderão fazer parte de qualquer comissão, permanente ou temporária, exceto da Executiva e a de Representação, das quais são membros natos.

a Mesa Diretora da Assembleia, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, tem por incumbência a tarefa de encaminhar aos demais Poderes pedidos de informações, assim como abrir e encerrar as sessões legislativas ordinárias.

o Presidente da Assembleia possui como uma de suas atribuições regimentais a incumbência de presidir a Comissão Executiva, tomar parte em suas discussões e deliberações, sem direito a voto, e assinar os respectivos atos, resoluções e decretos legislativos.

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Q12313•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SEGPLAN GO•
Auxiliar de Autópsia

Acerca da vacância e da exoneração, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

Vacância é o desfazimento da relação jurídica que une o funcionário ao Estado ou a suas entidades autárquicas, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato no órgão de imprensa oficial, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.

É permitida a exoneração a pedido do funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

Se não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório, ainda que caiba recondução, o funcionário será exonerado de ofício.

Ao funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, pode ser concedida aposentadoria voluntária.

Caso o funcionário abandone seu cargo, deverá ser exonerado de ofício quando extinta a punibilidade por prescrição.

Q12309•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SEGPLAN GO•
Auxiliar de Autópsia

Acerca da posse e do exercício, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A lotação é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

É permitido ao funcionário público entrar em exercício mediante procuração.

O exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 5 dias, contados da data da posse.

A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data de publicação do respectivo ato.

Q12310•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SEGPLAN GO•
Auxiliar de Autópsia

Segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), depende de posse o(a)

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