"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a ven...

Q1972 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência". Nesse caso,

a) o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é sufi-ciente.
b) o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.
c) o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.
d) o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interes-se municipal.
e) o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.