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A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualif...

Responda: A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

1Q197257 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

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Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

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