Segundo o disposto na Lei nº 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser im...

Responda: Segundo o disposto na Lei nº 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

Segundo o disposto na Lei nº 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

a) deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinz dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
b) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
c) deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vint dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
d) terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.
e) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.