Questões Conhecimentos Específicos Organização Político Administrativa do Estado

Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir. I...

Responda: Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir. I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e ...

Q19732 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.