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Relativamente à intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir...
Responda: Relativamente à intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Terri...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) Todas as afirmativas estão corretas.
A intervenção dos Estados nos Municípios está prevista no artigo 35 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo estabelece que o Estado não intervirá nos Municípios, salvo em casos específicos, que incluem a não prestação de contas, a necessidade de assegurar a observância de princípios constitucionais estaduais e a execução de leis, ordens ou decisões judiciais.
A afirmativa I está correta porque a intervenção pode ocorrer quando não forem prestadas as contas devidas, conforme previsto no artigo 35, inciso I, da Constituição Federal.
A afirmativa II também está correta, pois o Tribunal de Justiça pode dar provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, conforme o mesmo artigo 35, inciso II.
A afirmativa III está correta porque a intervenção pode ocorrer quando não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto no artigo 35, inciso III.
Portanto, todas as afirmativas refletem corretamente as hipóteses de intervenção previstas na Constituição Federal, justificando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como alternativa e).
A intervenção dos Estados nos Municípios está prevista no artigo 35 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo estabelece que o Estado não intervirá nos Municípios, salvo em casos específicos, que incluem a não prestação de contas, a necessidade de assegurar a observância de princípios constitucionais estaduais e a execução de leis, ordens ou decisões judiciais.
A afirmativa I está correta porque a intervenção pode ocorrer quando não forem prestadas as contas devidas, conforme previsto no artigo 35, inciso I, da Constituição Federal.
A afirmativa II também está correta, pois o Tribunal de Justiça pode dar provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, conforme o mesmo artigo 35, inciso II.
A afirmativa III está correta porque a intervenção pode ocorrer quando não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto no artigo 35, inciso III.
Portanto, todas as afirmativas refletem corretamente as hipóteses de intervenção previstas na Constituição Federal, justificando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como alternativa e).
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