Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a. A) Os terceiros juridicamente interessados. B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais. C) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação. D) Os acusados em geral. E) Os que forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.

B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a...

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