Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2....

Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir. I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo nã...

Q19758 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador

Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.

III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Questões sobre Legislação Estadual do Amazonas

1

Q19764 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:
- a) por recursos originários do ICMS arrecadado pelo estado.
- b) pelas transferências federais decorrentes de vinculações obrigatórias.
- c) pelo repasse de recursos obtidos de tributos municipais.
- d) pelos alugueis derivados de bens vinculados ao Fundo.
- e) por verbas decorrentes de multas tributárias aplicadas.
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2

Q19763 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.
- a) A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
- b) A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.
- c) A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
- d) O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
- e) A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.
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3

Q19762 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Com base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.
- a) Compatibilidade financeira e orçamentária.
- b) Interstício mínimo de dois anos entre as progressões.
- c) Avaliação de desempenho satisfatória.
- d) Alcance da pontuação mínima exigida.
- e) Interstício mínimo de cinco anos entre a nomeação e a progressão.
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4

Q19761 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Reintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.
- b) Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex-offício.
- c) Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada por junta médica oficial.
- d) A hipótese de transferência foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- e) Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.
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5

Q19760 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
- a) disponham sobre organização da Defensoria Pública.
- b) fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
- c) disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária.
- d) disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado.
- e) disponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.
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6

Q19759 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.
- a) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- b) Os prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.
- c) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
- d) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
- e) Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
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7

Q19757 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • ISAE • AL AM • Procurador
Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Os terceiros juridicamente interessados.
- b) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
- c) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.
- d) Os acusados em geral.
- e) Os que forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.
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8

Q13522 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • FGV • SUSAM • Advogado
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido
- a) pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, acerca de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até segundo grau.
- b) empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais.
- c) entreter-se, nos locais e horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.
- d) atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares.
- e) retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estadual.
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9

Q13521 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • FGV • SUSAM • Advogado
Sobre as Instituições e Corporações responsáveis pela execução das atividades dispostas em normas constitucionais e em leis específicas, que integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, analise os itens a seguir.
I. Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado integram o Poder Executivo.
II. Polícia Civil e Polícia Militar integram o Poder Executivo.
III. Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Executivo.
Assinale:
- a) se somente o item I estiver correto.
- b) se somente o item II estiver correto.
- c) se somente os itens I e II estiverem corretos.
- d) se somente os itens II e III estiverem corretos.
- e) se todos os itens estiverem corretos.
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10

Q13520 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Amazonas • FGV • SUSAM • Advogado
A Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2007, dispõe sobre o funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo. Segundo este diploma, os Programas Especiais, cuja execução implica o envolvimento e o apoio de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- a) Programa Zona Franca Verde
- b) Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento
- c) Programa Desmatamento Sustentável
- d) Programa Cidadania para Todos – Projeto Cidadão
- e) Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus – PROSAMIN
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