Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta. A) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. B) Os prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento. C) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior. D) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo. E) Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

E) Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Questões Legislação Estadual Legislação Estadual do Amazonas

Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de proc...

Responda: Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.

1Q19759 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
✂️ b) Os prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.
✂️ c) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
✂️ d) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
✂️ e) Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.